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INSPEÇÃO TÉCNICA: MEDIDAS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO EM EDIFICAÇÕES
As medidas de contra incêndio, as quais deverão entrar em desempenho no momento adequado, estas deverão impedir a propagação de incêndio. A possibilidade de acesso dos serviços de emergência também deve ser considerada já no desenvolvimento do projeto de proteção. A proteção passiva pode ser entendida como o conjunto de medidas de prevenção e controle do surgimento, do crescimento e da propagação do incêndio. Destaca-se que ela cumpre a sua função independentemente da ocorrência de sinistros.
O Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) ou o Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros CLCB, é um laudo utilizado para comprovar a consolidação e segurança dos edifícios em casos de incêndio, adquirido após certificação de projeto e vistoria realizada pelo Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo. Remanescente de seu precursor, à época denominado Atestado de Vistoria do Corpo de Bombeiros, o AVCB surgiu em 1983, através de decreto-lei estadual.
Atualmente, o Decreto Estadual nº 56.819, de 10.03.2011* regula os assuntos pertinentes à obtenção, validade, estrutura e penalidades relativas ao AVCB.
Adquirir o Laudo Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) ou o Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros CLCB, é imprescindível à regularização de qualquer tipo de empresa com sede física, sendo o meio pelo qual o Corpo de Bombeiros atesta aos órgãos públicos estatais e municipais a segurança do imóvel, e permite assim, a circulação regular de pessoas e bens dentro das edificações.
Importante atentar que, num contexto mercadológico, os próprios clientes costumam requerer das empresas que se regularizem e obtenham o AVCB, CLCB ou Licença do Corpo de Bombeiros em São Paulo, como condição prévia para assinatura e renovação dos contratos estabelecidos.
O Projeto de Prevenção e Combate ao Incêndio é um desenho técnico elaborado por um engenheiro especializado na área de combate a incêndio, que calcula todo o sistema de segurança do imóvel, bem como os instrumentos a serem utilizados para sua proteção em casos de incêndio, sendo sua elaboração elemento essencial à obtenção do AVCB, CLCB ou Licença do Corpo de Bombeiros em São Paulo.
A validade do laudo avcb ou clcb varia de 1 a 5 anos, a depender de fatores como o risco da atividade e número de pessoas circulantes nas edificações. Após este período, o documento deve ser renovado, mediante nova aprovação dos elementos de segurança pelo Corpo de Bombeiros de São Paulo.
O valor do laudo avcb ou clcb depende da área do imóvel, do tipo de uso, consequentemente também da quantidade de equipamentos e sistemas de combate a incêndio do imóvel.
Na hipótese de incêndios ou situações críticas, caso configurada a falta ou não renovação da Licença do Corpo de Bombeiros, pode o responsável pelo uso da edificação ser responsabilizado cível e criminalmente.
No primeiro caso, por exemplo, pode a seguradora eximir-se de pagar o prêmio do sinistro, tendo-se a presunção absoluta de falta de segurança por parte da empresa irregular.
Sob a esfera criminal, se qualquer funcionário ou consumidor sofrer lesões nas imediações de uma edificação não regularizada, a responsabilidade penal de seu responsável é configurada, mesmo que, por muitas vezes, a tarefa de regularização do imóvel através do AVCB, CLCB ou Licença do Corpo de Bombeiros em São Paulo, Alvará de Funcionamento ou AVS tenha sido delegada a um terceiro.
A sinalização da rota de fuga é o percurso a ser percorrido no caso de necessidade urgente de saída de um imóvel em decorrência do incêndio, desabamentos ou outros casos de emergência. Para que todos os habitantes de um determinado local se sintam seguros em casos de emergência, é importante conhecer a rota de fuga. Saber o caminho a seguir em momentos críticos facilita a saída e o salvamento de todos.
Implementação da sinalização de forma adequada, conforme as normas técnicas pertinentes.
O responsável pelo uso do imóvel manterá a manutençao dos equipamentos de combate a incêndio.
Lei que dá poder de polícia a bombeiros entra em vigor em SP. Os Bombeiros poderão aplicar multas e até interditar imóveis.